Direitos e deveres dos trabalhadores e das trabalhadoras - CITE

• Direito à igualdade e não discriminação
• Igualdade no acesso ao emprego, no trabalho e na formação profissional
• Condições de trabalho
• Proibição de discriminação
• Assédio
• Instrumentos de regulamentação coletiva e regulamentos internos
• Práticas laborais discriminatórias
• Legislação aplicável

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